A Comissão Especial sobre Competências Federativas em Segurança Pública (PEC 018/25) da Câmara dos Deputados realizou, na última terça-feira (15), audiência pública sobre garantias processuais penais e de execução penal na Constituição. A atividade integra uma série de audiências públicas aprovadas por requerimentos de parlamentares no âmbito da tramitação da PEC 18/2025.
Confira os principais destaques do evento:
▪️ Autonomia e reconhecimento da Polícia Técnico-Científica:
– A proposta de incluir a Polícia Técnico-Científica no art. 144 da Constituição ganhou destaque como forma de garantir independência funcional e valorização institucional para a categoria. O secretário de Segurança de São Paulo, Guilherme Derrite, declarou ser “100% favorável à emancipação completa”, defendendo a autonomia para evitar interferências nas investigações e garantir laudos confiáveis.
▪️ Integração e ciclo completo de polícia:
– A adoção do ciclo completo de polícia foi debatida como caminho para aproximar as etapas de patrulhamento e investigação. Ao unificar as funções em uma mesma instituição, o modelo pretende reduzir a perda de informações e tornar as apurações mais rápidas e eficazes, fortalecendo a integração entre as forças de segurança.
▪️ Financiamento do sistema nacional de segurança e e política nacional de perícia:
– A sustentabilidade financeira do sistema de segurança foi tratada como condição para seu aprimoramento técnico. Foram defendidos mecanismos capazes de assegurar previsibilidade orçamentária e manter a perícia como pilar científico do sistema de justiça.
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Fonte: RelGov Brasil – RGB
